icone

Quais são os direitos empregada doméstica?

Parece que houve algumas mudanças recentes no que diz respeito ao direito trabalhista das empregadas domésticas. Quais são esses direitos empregada doméstica no Brasil?

 

Parece que houve algumas mudanças recentes no que diz respeito ao direito trabalhista das empregadas domésticas. Quais são esses direitos empregada doméstica no Brasil?

PG – PG

// Respostas

O tema tem sido amplamente discutido desde 2010, as empregadas domésticas têm agora seus direitos assegurados pela constituição e devem ser cumpridos por todos os empregadores.

Confira aqui os direitos da empregada doméstica:

  • Carteira de trabalho e Previdência social, corretamente preenchida.
  • Salário mínimo fixado em lei (o salário vigente de cada ano).
  • Irredutibilidade salarial.
  • Décimo terceiro salário, assim como todos os outros funcionários.
  • Repouso semanal renumerado, que seja de preferência aos domingos.
  • Férias de trinta dias renumeradas.
  • Férias proporcionais, no termino do contrato de Trabalho. Isto é, em caso do final do contrato, a empregada doméstica tem direito as férias proporcionais aos meses que trabalhou até aquele momento.
  • Licença gestante, sem nenhum prejuízo ao emprego.

Todos esses direitos são agora assegurados por lei e de forma alguma o empregador deve submeter o funcionário reter a carteira de trabalho ou qualquer outro documento, isso é considerado crime.



 

Outras Perguntas Frequentes: