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Quais crimes são inafiançáveis no Brasil?

No Brasil as leis do país sobre crimes consideram alguns passíveis de fiança e outros não. No caso quais crimes são inafiançáveis ou seja, não podem ser substituídos por pagamento de fiança?

 

No Brasil as leis do país sobre crimes consideram alguns passíveis de fiança e outros não. No caso quais crimes são inafiançáveis ou seja, não podem ser substituídos por pagamento de fiança?

PG – PG

// Respostas

Crimes inafiançáveis são aqueles que não se admite o pagamento de um valor estipulado, a fiança, para que o preso seja solto. Os crimes inafiançáveis são os crimes dolosos contra a vida, crimes de tortura, crimes de tráfico de entorpecentes. Também não aceita fianças os crimes hediondos, veja aqui quais são:

  • Crimes hediondos
  • Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V);
  • Latrocínio (Art. 157, §3º);•Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º)
  • Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º);
  • Estupro (Art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
  • Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
  • Epidemia com Resultado Morte (Art. 267, § 1º);
  • Falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal (Art. 273, caput e § 1º,§ 1º-A e § 1º-B);
  • Genocídio (tentado ou consumado) (Art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.889, de 01.10.56)• Lei 9.034/95

Crimes tais como aborto, homicídio culposo, violência doméstica, abandono de incapaz, maus-tratos, sequestro e cárcere privado, furto, fraudes, etc., aceitam fianças pelo delegado de polícia.



 

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